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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce130374
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

Determinado órgão público necessita proceder à contratação das seguintes soluções de TI:


I compra de equipamentos de informática com valor máximo de R$ 50.000;

II aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.Para a contração da solução I, é permitida a adoção da modalidade licitação convite, tomada de preços ou concorrência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 8.666/1993 — Modalidades de licitação por valor

✅ CERTO. Para a compra de equipamentos de informática no valor de R$ 50.000,00, a Administração pode adotar convite, tomada de preços ou concorrência. O art. 23, I, da Lei 8.666/1993 estabelece que a modalidade convite é cabível para aquisições de até R$ 80.000,00; a tomada de preços, para aquisições de até R$ 650.000,00; e a concorrência, para valores acima de R$ 650.000,00. Como R$ 50.000,00 está abaixo de todos esses limites, as três modalidades são permitidas, pois a lei não veda a utilização de modalidade mais complexa que a exigida pelo valor. O item está correto.

  1. 1ConviteAté R$ 80 mil
  2. 2Tomada de preçosAté R$ 650 mil
  3. 3ConcorrênciaAcima de R$ 650 mil
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MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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