Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce130375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
Julgue o seguinte item, de acordo com a legislação que rege a contratação de bens e serviços de TI.Para a contratação de equipamentos de TI na modalidade pregão, desde que objetivamente definidos por especificações usuais no mercado, o critério de julgamento e classificação das propostas deverá ser o de menor preço, observando-se as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital.
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GabaritoC — Certo
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Pregão para bens comuns de TI
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei 10.520/2002, que institui o pregão, estabelece que essa modalidade é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no mercado (art. 32, IV, Lei 13.303/2016, que reforça essa orientação). Para essas licitações, o critério de julgamento é o menor preço, desde que atendidas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade previstos no edital. Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico.
Art. 32, IVLei-13303
Art. 32, IV — “adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”
O pregão adota como regra o critério de menor preço (art. 4º, X, da Lei 10.520/2002). Não há exceção para equipamentos de TI, desde que enquadrados como bens comuns, o que é o caso quando definidos por especificações usuais.
1Bem comum (especificações usuais)
2Critério: menor preço
3Atende especificações técnicas
4Parâmetros mínimos de qualidade
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Gabarito: Certo.
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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