Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Sistema de Registro de Preços (SRP)

Gabarito: letra E. O SRP é um procedimento auxiliar da licitação que pode ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes — exatamente o que a alternativa E afirma. As demais alternativas ou invertem a lógica do sistema (que é para entregas parceladas e quantitativo incerto) ou restringem indevidamente seu alcance (que é para atender a mais de um órgão ou programa de governo).

O Sistema de Registro de Preços é um procedimento administrativo — não uma modalidade de licitação — por meio do qual a Administração seleciona propostas mais vantajosas, mediante concorrência ou pregão, que ficam registradas em ata para futuras e eventuais contratações. Seu objetivo é racionalizar as compras e contratações, evitando que a cada nova necessidade seja preciso realizar um novo procedimento licitatório. A previsão legal está no art. 15, II, da Lei 8.666/1993, e a regulamentação federal no Decreto 7.892/2013.

As hipóteses de adoção do SRP estão elencadas no art. 3º do Decreto 7.892/2013, que prevê, entre outras:

• necessidade de contratações frequentes (características do bem ou serviço);

• conveniência de aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

• conveniência de aquisição de bens ou contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;

• impossibilidade de definição prévia, em razão da natureza do objeto, do quantitativo a ser demandado pela Administração.

A lógica do SRP é justamente o oposto das alternativas B e C: ele é útil quando não há uma única entrega nem quantitativo exato, mas sim necessidade contínua e quantidade incerta. Também não se limita a um único órgão (alternativa D) — pelo contrário, é especialmente útil para atender a vários órgãos ou programas de governo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o SRP pode ser adotado quando a aquisição atender a mais de um programa de governo, "podendo ser acrescida a quantidade prevista na ata de registro de preços". O primeiro trecho está correto — o atendimento a mais de um programa de governo é hipótese de adoção do SRP. Porém, o segundo trecho é falso: a quantidade registrada na ata não pode ser acrescida de forma livre; o que se admite é a adesão de novos órgãos (caronas) dentro dos limites legais, mas não o aumento arbitrário do quantitativo registrado. A alternativa mistura uma hipótese válida com uma afirmação incorreta sobre o funcionamento da ata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o SRP pode ser adotado quando houver necessidade de aquisição de bens com uma única entrega. Isso contraria a finalidade do sistema: o SRP é voltado para entregas parceladas e contratações futuras e eventuais. Quando a compra é de entrega única e imediata, não há razão para registrar preços — a licitação tradicional resolve. A hipótese de "entregas parceladas" é expressamente prevista como conveniente para o SRP, mas a entrega única é o oposto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o SRP pode ser adotado quando houver quantitativo exato do produto demandado. Também é o oposto da lógica do sistema: o SRP é recomendado justamente quando não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado, em razão da natureza do objeto. Se o quantitativo é exato e conhecido, não há necessidade de registro de preços — a licitação tradicional é suficiente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o SRP pode ser adotado quando a aquisição atender exclusivamente um órgão público. Isso restringe indevidamente o alcance do sistema. O SRP é especialmente útil para atender a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo — é essa a hipótese expressa de adoção. Embora não seja vedado o uso por um único órgão, a alternativa erra ao afirmar que a adoção se dá "exclusivamente" para esse fim, contrariando a previsão legal que destaca o atendimento a múltiplos órgãos como hipótese de conveniência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o SRP pode ser adotado quando houver necessidade de contratações frequentes, em razão das características do serviço. É exatamente a primeira hipótese do art. 3º, I, do Decreto 7.892/2013: "quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes". A frequência das contratações é a razão de ser do SRP: em vez de licitar a cada vez, a Administração registra os preços e contrata conforme a necessidade, com eficiência e economicidade.

Gabarito: letra E.