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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce130658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
  1. AEm razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
  2. BÉ vedado o início de ofício do processo administrativo.
  3. CAinda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.
  4. DÉ exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.
  5. EÀs pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.
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GabaritoC — Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.

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