Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce130660
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.
- AAs penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.
- BDada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.
- CÉ permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.
- DA efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.
- EA imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.