Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo

Gabarito: letra C. A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, o que dispensa a vítima de comprovar dolo ou culpa do agente público (CF, art. 37, § 6º). No caso, Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agindo no exercício de funções administrativas, causou dano a João; logo, o Estado responde objetivamente, independentemente de dolo ou culpa.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. No ordenamento brasileiro, a regra é a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, que exige apenas a presença de três requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Não se perquire dolo ou culpa do agente.

A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, consagra expressamente essa responsabilidade objetiva, assegurando, ainda, o direito de regresso contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa. Essa é a chamada dupla garantia: o particular tem a garantia de ser indenizado objetivamente, e o agente público só responde perante o Estado, em ação de regresso, se agiu com dolo ou culpa.

A banca explora a confusão entre a responsabilidade do Estado (objetiva) e a responsabilidade do agente (subjetiva). Enquanto o Estado responde objetivamente perante a vítima, o agente responde subjetivamente perante o Estado, em ação regressiva. A vítima não precisa provar culpa do agente para ser indenizada pelo Estado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A responsabilidade do Estado é objetiva, não subjetiva. A ação de regresso é o meio pelo qual o Estado, após indenizar a vítima, cobra do agente o valor desembolsado, mas essa ação é movida pelo Estado contra o agente, e não pela vítima contra o Estado. A vítima ajuíza ação de reparação de dano contra o Estado, com fundamento na responsabilidade objetiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Estado responde pelos atos de seus agentes, conforme o art. 37, § 6º, da CF. A vítima não precisa ajuizar ação diretamente contra o agente; pelo contrário, a ação deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo o agente parte ilegítima para a ação (STF, RE 1.027.633).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, independentemente de dolo ou culpa do agente. Basta a presença de dano, conduta administrativa e nexo causal. No caso, Ana, servidora, agindo no exercício de funções administrativas, causou dano a João; logo, o Estado responde objetivamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade do Estado é direta e primária, não subsidiária. A responsabilidade subsidiária é típica de outros contextos, como a responsabilidade do poder concedente em relação às concessionárias de serviço público. Além disso, a responsabilidade objetiva não depende de comprovação de dolo ou culpa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Brasil não adota a teoria da irresponsabilidade estatal. Essa teoria, própria dos regimes absolutistas, foi superada. A Constituição de 1988 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo.

Gabarito: letra C