Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Licitações na Lei 8.666/1993: princípios, modalidades e contratação direta

Gabarito: letra A — apenas o item I está correto. O item I reproduz o princípio da vinculação ao edital, previsto no art. 41 da Lei 8.666/1993, cuja inobservância acarreta a nulidade do certame. O item II erra ao afirmar que as únicas modalidades são concorrência, pregão e concurso, pois a Lei 8.666/1993 prevê cinco modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), sendo o pregão regulado por lei própria (Lei 10.520/2002). O item III erra ao generalizar a discricionariedade para a inexigibilidade, que é hipótese de competência vinculada.

A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, garantindo a isonomia entre os interessados. A Lei 8.666/1993, que regulamentava o art. 37, XXI, da Constituição Federal, estabelecia os princípios e regras gerais para as licitações e contratos administrativos. Entre os princípios expressos, destaca-se o da vinculação ao edital, que impõe à Administração e aos licitantes a estrita observância das regras do instrumento convocatório, sob pena de nulidade do procedimento.

A distinção central que a questão explora é entre as modalidades de licitação e as hipóteses de contratação direta. As modalidades são formas de realização do procedimento licitatório, enquanto a dispensa e a inexigibilidade são exceções à obrigatoriedade de licitar. A banca cobra, ainda, a diferença entre dispensa e inexigibilidade: na dispensa há possibilidade de competição, mas a lei faculta a contratação direta (competência discricionária); na inexigibilidade não há possibilidade de competição, e a contratação é obrigatória (competência vinculada).

Item I — ✅ Correto

O item I está correto. O princípio da vinculação ao edital é expressamente previsto no art. 41 da Lei 8.666/1993, que estabelece que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, sob pena de nulidade do certame. A inobservância do edital viola o princípio da legalidade e compromete a validade do procedimento licitatório.

Item II — ❌ Incorreto

O item II está incorreto. A Lei 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22). O pregão é regulado pela Lei 10.520/2002, e o RDC pela Lei 12.462/2011. Portanto, a afirmação de que as únicas modalidades são concorrência, pregão e concurso é falsa, pois omite a tomada de preços, o convite e o leilão, e inclui o pregão, que não é modalidade da Lei 8.666/1993.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto. A inexigibilidade de licitação ocorre quando não há possibilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos especializados. Nesses casos, a competência da Administração é vinculada, ou seja, ela deve contratar diretamente, sem margem de escolha. Já a dispensa de licitação, prevista no art. 24 da Lei 8.666/1993, é hipótese em que há possibilidade de competição, mas a lei faculta a contratação direta, conferindo discricionariedade ao administrador. Portanto, a afirmação de que a Administração decide de forma discricionária pela inexigibilidade ou dispensa é incorreta, pois a inexigibilidade é vinculada.

Conclusão: Corretos: apenas o item I → portanto a alternativa é a letra A.

Gabarito: letra A