Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Sociedades de economia mista: conceito e características

Gabarito: letra A. A definição apresentada no enunciado — pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada por autorização legal, com controle acionário do poder público e objetivo de explorar atividade econômica — corresponde exatamente à sociedade de economia mista, conforme o art. 4º da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista).

A questão cobra a distinção entre as entidades da administração indireta, especialmente entre empresa pública e sociedade de economia mista, que são as duas espécies de empresas estatais. Ambas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, mas diferem quanto à composição do capital e à forma societária. A sociedade de economia mista é sempre uma sociedade anônima e admite a participação de capital privado, desde que o poder público detenha o controle acionário. Já a empresa pública tem capital integralmente público e pode adotar qualquer forma societária admitida em direito.

A banca explora justamente essa fronteira: o enunciado fala em "controle acionário pertença ao poder público", o que é característica da sociedade de economia mista, pois na empresa pública o capital é 100% público, não havendo "controle acionário" a ser exercido sobre capital privado. Além disso, o objetivo de "exploração de atividades gerais de caráter econômico" é típico das empresas estatais, mas a presença do capital privado e a forma de sociedade anônima são os elementos que identificam a sociedade de economia mista.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o conceito legal de sociedade de economia mista: pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada por autorização legal, com controle acionário do poder público e finalidade de explorar atividade econômica. É exatamente o que dispõe o art. 4º da Lei 13.303/2016, citado acima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei (não por autorização legal), e tem por objeto atividades típicas de Estado, sem fins lucrativos. Não se confunde com a definição do enunciado, que exige personalidade de direito privado e exploração de atividade econômica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria. Integram a administração direta (desconcentração) e não se enquadram na definição de pessoa jurídica de direito privado da administração indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As fundações públicas podem ser de direito público (criadas por lei) ou de direito privado (autorizadas por lei), mas seu objeto é a prestação de atividades de interesse social (educação, saúde, assistência social, cultura, pesquisa), e não a exploração de atividade econômica. Além disso, não têm "controle acionário" — não são sociedades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A empresa pública também é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal e integrante da administração indireta, mas seu capital é integralmente público (art. 3º da Lei 13.303/2016). O enunciado fala em "controle acionário pertença ao poder público", o que pressupõe a existência de acionistas privados — característica exclusiva da sociedade de economia mista.

Gabarito: letra A.