Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Dever de decidir no processo administrativo federal (art. 49 da Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra D. Concluída a instrução, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, admitida prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada — exatamente o que a alternativa D afirma (Lei 9.784/1999, art. 49). As demais alternativas erram ou no prazo (45 ou 60 dias) ou na impossibilidade de prorrogação.

O art. 49 da Lei 9.784/1999 consagra o dever de decidir da Administração, impondo um prazo máximo para que, após encerrada a instrução, seja proferida a decisão final. Esse prazo é de 30 dias, mas não é improrrogável: a própria lei admite a prorrogação por igual período, desde que haja motivação expressa. Ou seja, a regra é: 30 dias + 30 dias = até 60 dias no total, se a prorrogação for justificada.

A lógica do dispositivo é conciliar a eficiência administrativa (dever de decidir em tempo razoável) com a complexidade dos casos concretos (que podem exigir mais tempo). A prorrogação não é automática — depende de ato motivado, sob pena de responsabilização da autoridade que der causa ao atraso.

A banca explora exatamente a combinação de dois elementos: o prazo-base (30 dias) e a possibilidade de prorrogação. Quem decora apenas "30 dias" marca a letra A; quem confunde com outros prazos do processo administrativo (como o prazo para parecer, que é de 15 dias) pode cair nas alternativas de 45 ou 60 dias. A chave é lembrar que o prazo é prorrogável por igual período, e não improrrogável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 30 dias improrrogáveis. O erro está na impossibilidade de prorrogação: o art. 49 expressamente admite a prorrogação por igual período, desde que motivada. A alternativa acerta o prazo-base, mas erra ao excluir a prorrogação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 45 dias improrrogáveis. O prazo de 45 dias não encontra amparo no art. 49 da Lei 9.784/1999 — o prazo legal é de 30 dias. Além disso, a prorrogação é admitida, o que torna a alternativa duplamente incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 60 dias prorrogáveis por igual período. O prazo-base está errado: não são 60 dias, mas 30 dias. A prorrogação por igual período é correta, mas o prazo inicial de 60 dias não existe no dispositivo. O total máximo (30 + 30 = 60) pode confundir, mas o prazo inicial é de 30 dias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 49: prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa. É a única alternativa que combina corretamente o prazo-base e a possibilidade de prorrogação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 45 dias prorrogáveis por igual período. O prazo de 45 dias não está previsto no art. 49 — o prazo legal é de 30 dias. A prorrogação por igual período é correta, mas o prazo-base está errado.

Gabarito: letra D.