Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce130873
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes
- Aatestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.
- Bsão emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.
- Cse impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.
- Dse sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.
- Esão executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.