O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes
Aatestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.
Bsão emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.
Cse impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.
Dse sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.
Esão executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.
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GabaritoB — são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.
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Presunção de legitimidade dos atos administrativos
Gabarito: letra B. A presunção de legitimidade é atributo pelo qual os atos administrativos são considerados emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário — trata-se de presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário e inverte o ônus da prova para quem alega a invalidade. Esse é o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, como se vê no Tema 527 do STJ, que reconhece que os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legitimidade.
A presunção de legitimidade é um dos quatro atributos do ato administrativo (ao lado da imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade) e se desdobra em dois aspectos: a presunção de legitimidade propriamente dita, que diz respeito à conformidade do ato com a lei, e a presunção de veracidade, que diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela Administração. Ambos são relativos, ou seja, admitem prova em contrário. A consequência prática mais importante é a inversão do ônus da prova: cabe a quem impugna o ato demonstrar sua ilegalidade ou a falsidade dos fatos.
A banca explora justamente a confusão entre os atributos: a presunção de legitimidade não torna os fatos verdadeiros de forma absoluta (alternativa A), não se confunde com a imperatividade (alternativa C), não autoriza controle discricionário pelo Judiciário (alternativa D) e não se confunde com a autoexecutoriedade (alternativa E).
Atributos do ato administrativo (PATI): Presunção (Legitimidade (conformidade com a lei), Veracidade (fatos alegados), Relativa (juris tantum), Inverte o ônus da prova); Autoexecutoriedade (Execução direta pela Administração, Sem autorização judicial prévia); Tipicidade (Previsão legal do ato); Imperatividade (Imposição unilateral, Independente da concordância)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os atos administrativos "atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário". O erro está em dois pontos: primeiro, a presunção de veracidade (que se refere aos fatos) é relativa, admitindo prova em contrário; segundo, a presunção de legitimidade se refere à conformidade com a lei, não à veracidade dos fatos. A alternativa confunde os dois aspectos e ainda os torna absolutos, o que contraria a natureza juris tantum da presunção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha exatamente o conceito de presunção de legitimidade: os atos administrativos são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário. É a definição doutrinária clássica, adotada por autores como Maria Sylvia Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho, e reconhecida pelo STJ no Tema 527. A presunção é relativa, pois admite prova em contrário, e inverte o ônus da prova para quem alega a ilegalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os atos "se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância". Essa é a definição de imperatividade, outro atributo do ato administrativo, que consiste na imposição unilateral de obrigações aos administrados. A presunção de legitimidade não se confunde com a imperatividade: enquanto aquela diz respeito à conformidade com a lei, esta diz respeito à força impositiva do ato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os atos "se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário". O controle judicial dos atos administrativos é sempre um controle de legalidade, não de mérito. O Judiciário não pode substituir a Administração na análise de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), sob pena de violar o princípio da separação dos Poderes. A presunção de legitimidade não autoriza controle discricionário; ao contrário, o controle judicial é restrito à legalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os atos "são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário". Essa é a definição de autoexecutoriedade, atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização judicial prévia. A presunção de legitimidade não se confunde com a autoexecutoriedade, embora esta se fundamente naquela. Além disso, a autoexecutoriedade não exclui o controle judicial posterior, apenas dispensa a autorização prévia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade (conformidade com a lei) é confundida com a imperatividade (imposição unilateral), com a autoexecutoriedade (execução direta) e com a presunção de veracidade (fatos verdadeiros). O candidato que não domina a distinção entre os quatro atributos (PATI: Presunção, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade) cai facilmente. Fique atento: a presunção de legitimidade é o único atributo presente em todos os atos administrativos, e é sempre relativa.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se do mnemônico PATI e associe cada atributo à sua palavra-chave: Presunção = conformidade com a lei (até prova em contrário); Autoexecutoriedade = execução direta; Tipicidade = previsão legal; Imperatividade = imposição unilateral. Na prova, quando a alternativa falar em "imposição", "execução direta" ou "veracidade absoluta", desconfie: são os outros atributos ou a versão absoluta da presunção.