Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Improbidade administrativa: atos que atentam contra os princípios

Gabarito: letra E. O retardamento intencional na publicação de ato processual configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, pois viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. A conduta de Carlos, funcionário terceirizado, enquadra-se na lei, pois o conceito de agente público abrange todo aquele que exerce função nas entidades referidas no art. 1º, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profundas alterações com a Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, afastando a modalidade culposa. O art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O art. 11, por sua vez, tipifica os atos que atentam contra os princípios da administração pública, exigindo "ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade".

No caso, Carlos, ao receber a cesta comemorativa e, em razão dela, atrasar intencionalmente a publicação de um ato processual e revelar fato sigiloso, agiu com dolo, violando os deveres de imparcialidade e legalidade. A conduta se amolda ao art. 11 da LIA, independentemente de ter causado prejuízo ao erário ou a terceiros, pois a lei dispensa a ocorrência de dano para a configuração do ato de improbidade, salvo para a pena de ressarcimento.

A alternativa E está correta ao afirmar que o retardamento intencional, por si só, configura ato de improbidade. As demais alternativas apresentam erros conceituais: a condição de terceirizado não afasta a incidência da lei; o valor irrisório da vantagem não a descaracteriza como indevida; a conduta do estagiário não é omissiva, mas sim de quem induz ou concorre para a prática do ato; e a divulgação de fato sigiloso configura improbidade independentemente de gerar prejuízo a terceiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a condição de funcionário terceirizado afasta a incidência da LIA. Isso é incorreto. O art. 2º da Lei nº 8.429/1992 define agente público de forma ampla, abrangendo "o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei". O funcionário terceirizado que trabalha em órgão público, exercendo função pública, enquadra-se nesse conceito e está sujeito às sanções da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o recebimento da cesta comemorativa não configura vantagem indevida por ter valor irrisório. Isso é incorreto. A configuração da vantagem indevida não depende do valor, mas da finalidade e do contexto. No caso, a cesta foi recebida de um estagiário de advocacia com interesse em processo que tramitava na vara onde Carlos trabalhava, o que caracteriza a intenção de influenciar a conduta do funcionário. A conduta de Carlos, ao atrasar a publicação e revelar segredo, demonstra que a vantagem foi indevida, independentemente do valor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta do estagiário, por ser omissiva, deixa de viabilizar a incidência da LIA. Isso é incorreto. O estagiário, ao presentear Carlos com a cesta, praticou conduta comissiva, e não omissiva. Além disso, o art. 3º da LIA estabelece que as disposições da lei se aplicam "àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". O estagiário, ao oferecer a vantagem, induziu e concorreu para a prática do ato, estando sujeito às sanções da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a divulgação de fato sigiloso somente caracterizará ato de improbidade se gerar prejuízo para terceiro. Isso é incorreto. O art. 11 da LIA tipifica a conduta de "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo" como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. A configuração do ato independe da ocorrência de prejuízo a terceiro, pois a lei dispensa a ocorrência de dano para a configuração do ato de improbidade, salvo para a pena de ressarcimento, conforme o art. 21 da LIA.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O retardamento intencional na publicação de ato processual configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da LIA. A conduta de Carlos, ao atrasar intencionalmente a publicação, violou os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizando ato de improbidade. A configuração do ato independe da ocorrência de dano ao erário ou a terceiros, pois a lei dispensa a ocorrência de dano para a configuração do ato de improbidade, salvo para a pena de ressarcimento.

Gabarito: letra E