Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce130896
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Após regular realização de procedimento licitatório, determinado ente público firmou contrato com a empresa vencedora para prestação de serviços de baixa complexidade técnica. No ato da celebração, a administração, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, exigiu a prestação de garantia por parte da empresa por meio de título da dívida pública no valor de dez por cento do valor do contrato.Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da administração pública está
- Acorreta, pois a lei permite exigir garantia em dez por cento do valor do contrato.
- Bcorreta, pois a administração é obrigada por lei a exigir garantia em todos os contratos administrativos.
- Cerrada, pois o título de dívida pública não é modalidade de garantia prevista em lei.
- Derrada, pois a garantia deve ter como parâmetro o valor estimado da contratação quando da publicação do edital de licitação.
- Eerrada, pois a exigência de prestação de garantia deve estar prevista no instrumento convocatório.