Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Modalidades de licitação na Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002

Gabarito: letra E — estão certos apenas os itens I e III. O item I descreve corretamente a concorrência (ampla participação com habilitação preliminar), e o item III descreve corretamente o pregão (bens e serviços comuns com padrões objetivamente definíveis). Os itens II e IV trocam as definições de concurso e leilão, respectivamente, por conceitos de outras modalidades.

A questão cobra o conhecimento das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão) e na Lei 10.520/2002 (pregão). Cada modalidade tem características próprias quanto ao objeto, aos participantes e ao procedimento. A banca explora justamente a confusão entre as definições legais, especialmente entre concurso e convite, e entre leilão e tomada de preços.

A concorrência é a modalidade mais formal, destinada a contratações de grande vulto, em que qualquer interessado pode participar desde que comprove, na fase de habilitação preliminar, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital. O pregão, por sua vez, é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.

O concurso é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores. O leilão é a modalidade para venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance. A tomada de preços é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

A pegadinha da banca está em inverter as definições: o item II atribui ao convite a função do concurso, e o item IV atribui à tomada de preços a função do leilão. O candidato que não domina as definições legais exatas acaba marcando a alternativa errada.

Item I — ✅ Correto

A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto. Essa é a definição legal do art. 22, § 1º, da Lei 8.666/1993. O item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O item atribui ao convite a função de seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, com critérios descritos em edital e remuneração ou prêmios aos vencedores. Essa é a definição de concurso, não de convite. O convite é a modalidade entre interessados do ramo pertinente ao objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. O erro está na troca de modalidades.

Item III — ✅ Correto

O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado. Essa é a definição do art. 1º da Lei 10.520/2002. O item está correto.

Item IV — ❌ Incorreto

O item atribui à tomada de preços a função de venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Essa é a definição de leilão, não de tomada de preços. A tomada de preços é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O erro está na troca de modalidades.

Gabarito: letra E — corretos apenas os itens I e III.