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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce130918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas contratações realizadas pela administração pública impõe o dever de aplicação de penalidade, assinale a opção correspondente ao princípio caracterizador do regime administrativo que torna obrigatória a efetivação da sanção.
  1. Aindisponibilidade do interesse público
  2. Bpublicidade
  3. Cvinculação ao contrato
  4. Daderência aos deveres anexos
  5. Efunção social
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — indisponibilidade do interesse público

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