Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Regime jurídico administrativo: indisponibilidade do interesse público

Gabarito: letra A. O dever de a Administração aplicar sanção diante do inadimplemento culposo do particular decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, que impõe ao administrador o poder-dever de agir em defesa da coletividade, sem margem para renúncia ou transigência (doutrina do regime jurídico administrativo).

O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que coloca a Administração em posição vertical nas relações com os particulares, sempre em busca do interesse público. Dentro desse regime, dois princípios basilares se destacam: a supremacia do interesse público (que fundamenta as prerrogativas, como as cláusulas exorbitantes) e a indisponibilidade do interesse público (que fundamenta as sujeições, como o dever de licitar, de concursar e de aplicar sanções).

A indisponibilidade significa que os bens, direitos e interesses públicos não pertencem ao administrador, mas à coletividade; logo, ele não pode deles dispor livremente. Quando o particular descumpre o contrato por culpa própria, a Administração não pode escolher se aplica ou não a penalidade: ela deve aplicar, porque o interesse público é indisponível e a sanção é instrumento de proteção desse interesse. É exatamente esse caráter de poder-dever que a alternativa A captura.

A banca explora a confusão entre os dois princípios basilares: a supremacia justifica a posição de superioridade (prerrogativas), enquanto a indisponibilidade justifica as limitações e o dever de agir (sujeições). Nesta questão, o que torna a sanção obrigatória é a indisponibilidade — não a supremacia.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A indisponibilidade do interesse público impõe ao administrador o poder-dever de agir: ele não pode renunciar à proteção do interesse coletivo nem transigir com o inadimplemento culposo do particular. A aplicação da sanção é, portanto, obrigatória — não há discricionariedade quanto ao "se" aplicar, apenas quanto à dosimetria. É o princípio que torna a efetivação da sanção um dever legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A publicidade é princípio expresso (art. 37, caput, CF) e diz respeito à transparência e à eficácia dos atos administrativos. Ela não fundamenta a obrigatoriedade da sanção; no máximo, exige que a sanção seja divulgada. Confunde-se o dever de publicar com o dever de punir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A vinculação ao contrato (pacta sunt servanda) é princípio do direito contratual, mas, no contrato administrativo, é mitigada pelas cláusulas exorbitantes. Ainda que o contrato preveja sanções, a obrigatoriedade de aplicá-las decorre da indisponibilidade do interesse público, não da mera vinculação contratual — que, aliás, também obrigaria os particulares entre si, sem o caráter de poder-dever estatal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os deveres anexos (deveres laterais de conduta, como lealdade e cooperação) decorrem da boa-fé objetiva, típicos do direito privado (art. 422 do Código Civil). No direito administrativo, a obrigatoriedade da sanção não se funda nesses deveres, mas no regime jurídico administrativo e na indisponibilidade do interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A função social é princípio que incide sobre a propriedade e os contratos (função social do contrato, art. 421 do Código Civil). Não é princípio do regime administrativo que imponha o dever de sancionar; é conceito de direito privado, deslocado do contexto da questão.

Gabarito: letra A.