Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Fundações públicas: natureza jurídica e posição na Administração

Gabarito: letra E. As fundações públicas integram a administração indireta e, em sua concepção originária, foram concebidas como pessoas jurídicas de direito privado, criadas para promover a descentralização administrativa — exatamente o que a alternativa E afirma. A confusão central da questão está em distinguir descentralização (transferência a outra pessoa jurídica) de desconcentração (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica).

A questão cobra um conceito clássico de Direito Administrativo: a organização da Administração Pública em direta e indireta, e os fenômenos da descentralização e da desconcentração. A Administração Indireta é composta por entidades administrativas — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — que exercem funções administrativas de forma descentralizada, ou seja, o Estado transfere a titularidade e a execução de determinadas atividades a outras pessoas jurídicas, criadas por lei. Já a desconcentração é um fenômeno interno: dentro de uma mesma pessoa jurídica, o Estado distribui competências entre órgãos, criando uma estrutura hierárquica. A pegadinha da banca está em inverter esses dois conceitos, fazendo o candidato confundir a criação de uma entidade (descentralização) com a mera divisão interna de tarefas (desconcentração).

Historicamente, as fundações públicas foram concebidas como pessoas jurídicas de direito privado, embora hoje possam ser também de direito público (fundações autárquicas). A doutrina majoritária, como a de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, aponta que a criação de uma fundação pública é uma forma de descentralização administrativa por outorga, pois o Estado cria uma nova pessoa jurídica e a ela transfere a titularidade e a execução de um serviço público. A alternativa E captura exatamente essa concepção originária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que as fundações públicas promovem desconcentração administrativa. A criação de uma fundação pública é um caso de descentralização, pois envolve a transferência de atividades a uma nova pessoa jurídica, e não uma mera distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (desconcentração). A desconcentração ocorre, por exemplo, quando um Ministério cria secretarias ou departamentos internos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que as fundações públicas integram a administração direta. A administração direta é composta pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e seus órgãos. As fundações públicas, por serem pessoas jurídicas próprias, integram a administração indireta. Além disso, a concepção originária das fundações públicas era de direito privado, não de direito público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros: afirma que as fundações públicas integram a administração direta (quando integram a indireta) e que promovem desconcentração (quando promovem descentralização). A criação de uma fundação pública é um exemplo clássico de descentralização administrativa, pois o Estado cria uma pessoa jurídica distinta para exercer determinada atividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que as fundações públicas são, originariamente, pessoas jurídicas de direito público. Embora hoje existam fundações públicas de direito público (fundações autárquicas), a concepção originária, que é o que a questão pede, era de direito privado. A alternativa acerta ao dizer que integram a administração indireta e promovem descentralização, mas erra na natureza jurídica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que as fundações públicas integram a administração indireta, são pessoas jurídicas de direito privado (em sua concepção originária) e promovem a descentralização administrativa. A criação de uma fundação pública é uma forma de descentralização por outorga, pois o Estado transfere a titularidade e a execução de um serviço público a uma nova pessoa jurídica.

Gabarito: letra E