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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce130921
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Médio
No processo administrativo, o recurso administrativo
  1. Adeve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.
  2. Bdemanda depósito recursal prévio para ser conhecido.
  3. Cimpede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.
  4. Dsubmete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.
  5. Edestina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.

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