Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Avocação de competência no processo administrativo federal

Gabarito: letra C (CERTO). A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é expressamente admitida pela Lei nº 9.784/1999, desde que em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados — exatamente o que o item afirma. O fundamento está no art. 15 da referida lei, que reproduz essa hipótese como exceção à regra da irrenunciabilidade da competência.

A avocação é um instituto decorrente do poder hierárquico, pelo qual a autoridade superior chama para si, temporariamente, o exercício de competência que a lei atribuiu a órgão ou autoridade subordinada. Ela se contrapõe à delegação, em que a autoridade transfere parte de sua competência a outro órgão ou titular, ainda que não subordinado. Enquanto a delegação é a regra (salvo impedimento legal), a avocação é a exceção, exigindo motivação qualificada e caráter temporário.

A banca cobra aqui a literalidade do art. 15 da Lei nº 9.784/1999, que é o dispositivo central do tema. A leitura atenta do texto legal mostra que todos os requisitos mencionados no item — excepcionalidade, motivos relevantes e justificativa — estão presentes, tornando a assertiva correta.

A avocação não pode ser permanente, pois a lei exige que seja temporária. Também não pode ser utilizada para competências exclusivas do órgão inferior, pois a lei ressalva os casos de delegação e avocação "legalmente admitidos" (art. 11), e a doutrina entende que a avocação não alcança competências outorgadas com exclusividade. Esses limites são importantes para distinguir a avocação válida da inválida.

A pegadinha da banca, se houvesse, seria inverter os requisitos ou confundir avocação com delegação. Aqui, porém, o item reproduz fielmente o texto legal, sem qualquer inversão. O candidato que conhece o art. 15 resolve a questão em segundos.

Item — ✅ CERTO

O item afirma que "é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados". Isso corresponde, palavra por palavra, ao art. 15 da Lei nº 9.784/1999, que permite a avocação "em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados". Todos os elementos exigidos pela lei estão presentes: (1) temporariedade, (2) excepcionalidade, (3) motivos relevantes e (4) justificativa. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: letra C (CERTO).