Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Formas de provimento derivado: reversão, reintegração, recondução, aproveitamento e readaptação

Gabarito: letra B. Quando a junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, o servidor aposentado deve retornar à atividade por meio da reversão, conforme o art. 25, I, da Lei 8.112/1990. As demais hipóteses (aproveitamento, reintegração, recondução e readaptação) envolvem situações jurídicas distintas, que serão analisadas a seguir.

A questão exige o conhecimento das formas de provimento derivado previstas no regime jurídico dos servidores públicos. Cada instituto corresponde a uma situação específica de retorno ou ingresso do servidor, e a banca explora exatamente a confusão entre eles. Vamos compreender cada um.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. O art. 25 da Lei 8.112/1990 prevê duas hipóteses: (i) por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; e (ii) no interesse da administração, desde que preenchidos requisitos como solicitação do interessado, aposentadoria voluntária, estabilidade na atividade, aposentadoria ocorrida nos cinco anos anteriores à solicitação e existência de cargo vago. No caso do enunciado, a hipótese é exatamente a primeira: a junta médica declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, o que atrai a reversão.

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28 da Lei 8.112/1990). A reintegração pressupõe uma demissão que foi anulada, não uma aposentadoria.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante (art. 29 da Lei 8.112/1990). A recondução está ligada à perda de um cargo em razão de inabilitação ou à reintegração de quem ocupava o cargo anteriormente.

Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (art. 30 da Lei 8.112/1990). O aproveitamento ocorre quando o servidor estável tem seu cargo extinto ou declarado desnecessário, sendo colocado em disponibilidade até ser aproveitado em outro cargo.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica (art. 24 da Lei 8.112/1990). A readaptação ocorre quando o servidor, ainda em atividade, sofre uma limitação e é deslocado para outro cargo compatível com sua nova condição.

A pegadinha da banca está em confundir a reversão com a reintegração ou com o aproveitamento. A reversão é o retorno do aposentado; a reintegração é o retorno do demitido; o aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade. O enunciado fala de aposentadoria por invalidez, o que só pode ser resolvido pela reversão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, não de servidor aposentado. A disponibilidade ocorre quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário, e o servidor estável fica à disposição da Administração até ser aproveitado em outro cargo. No caso do enunciado, o servidor está aposentado por invalidez, não em disponibilidade, portanto o aproveitamento não se aplica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reversão é exatamente o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria. O art. 25, I, da Lei 8.112/1990 prevê essa hipótese literalmente. O servidor com 60 anos de idade, aposentado por invalidez, que teve os motivos da aposentadoria declarados insubsistentes, deve ser revertido ao cargo.

Lei 8.112/1990:

Art. 25 — "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. O instituto pressupõe uma demissão anulada, não uma aposentadoria. O enunciado trata de aposentadoria por invalidez, não de demissão, portanto a reintegração não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. O instituto está ligado à perda de um cargo por inabilitação ou à reintegração de quem ocupava o cargo anteriormente, não à aposentadoria. O enunciado trata de aposentadoria por invalidez, portanto a recondução não se aplica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. O instituto ocorre quando o servidor, ainda em atividade, sofre uma limitação e é deslocado para outro cargo compatível. No caso do enunciado, o servidor está aposentado, não em atividade, portanto a readaptação não se aplica.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra B, pois a reversão é o instituto que se aplica ao servidor aposentado por invalidez quando a junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Gabarito: letra B