Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce131359
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados.Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada
- Ailegal, porque não pode ser baseada em denúncia anônima.
- Bilegal, porque a portaria deveria necessariamente detalhar os fatos.
- Cilegal, por contrariar o princípio da autotutela.
- Dlegal, se amparada em investigação ou sindicância.
- Eilegal, ainda que amparada em sindicância.