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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
ce131362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores civis titulares de cargos efetivos, considerando a inexistência de direito adquirido, assinale a opção correta.
  1. ANo citado regime de previdência, não poderá haver proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo nem superiores à remuneração máxima existente no serviço público.
  2. BAs regras para o cálculo de proventos de aposentadoria no regime próprio de previdência social são estabelecidas em lei ordinária da União.
  3. CApós a Emenda Constitucional n.º 103/2019, extinguiu-se a possibilidade de percepção do abono de permanência.
  4. DO servidor público aposentado compulsoriamente tem direito à percepção de proventos integrais.
  5. EDesde a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais obrigatoriedade de os municípios instituírem seus regimes próprios de previdência social.
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GabaritoE — Desde a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais obrigatoriedade de os municípios instituírem seus regimes próprios de previdência social.

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