Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Consórcios públicos e gestão associada — cláusulas nulas no contrato de consórcio

Gabarito: letra C. A Lei nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, veda expressamente que o contrato de consórcio preveja a entrega de recursos financeiros em numerário determinado, fora do contrato de rateio — essa é a hipótese de nulidade prevista no art. 8º, § 1º, da referida lei. As demais alternativas (doação de bens móveis, cessão de uso de imóveis e cessão de servidores) são formas admitidas de contribuição dos entes consorciados, desde que observadas as formalidades legais.

A gestão associada de serviços públicos é o instrumento pelo qual entes federativos se unem para a prestação conjunta de serviços, podendo materializar-se por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação. O consórcio público, por sua vez, é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, com personalidade jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado, e integra a administração indireta de todos os entes consorciados. A Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais para a contratação desses consórcios, e o Decreto nº 6.017/2007 a regulamenta.

O ponto central da questão é o contrato de rateio, instrumento por meio do qual os entes consorciados entregam recursos financeiros ao consórcio para o custeio das despesas. A lei impõe que esses recursos sejam previstos na lei orçamentária de cada consorciado e que o contrato de rateio seja firmado anualmente, com prazo de vigência limitado ao das dotações que o suportam. A lógica é clara: como o rateio envolve repasse de dinheiro público, ele não pode ser estipulado de forma aleatória em cláusula contratual — precisa seguir o rito orçamentário e ter instrumento próprio. Por isso, qualquer previsão de contribuição financeira em numerário determinado fora do rateio é nula.

A banca explora exatamente essa fronteira: o que pode ser livremente pactuado no contrato de consórcio (cessão de bens, doação de móveis, cessão de servidores) versus o que exige instrumento específico (transferência de recursos financeiros). O candidato que não conhece a distinção entre contrato de consórcio e contrato de rateio tende a marcar uma das alternativas que parecem "mais comuns" em acordos administrativos, como a doação de bens ou a cessão de servidores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A doação de bens móveis infungíveis é uma forma válida de contribuição do ente consorciado ao consórcio. A Lei nº 11.107/2005 admite que os entes transfiram bens ao consórcio, e a doação de bens móveis não encontra vedação legal — desde que observadas as formalidades aplicáveis, como a autorização legislativa quando se tratar de bens públicos. O erro da alternativa está em apresentar essa hipótese como nula, quando na verdade é permitida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cessão de uso de bens imóveis desafetados também é admitida no âmbito dos consórcios públicos. A desafetação é o processo pelo qual um bem público de uso especial ou de uso comum do povo passa à categoria de bem dominical, podendo ser objeto de cessão. A Lei nº 11.107/2005 não veda essa forma de contribuição — pelo contrário, a transferência de bens é uma das formas de viabilizar a gestão associada. A alternativa erra ao classificá-la como cláusula nula.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contribuição financeira em numerário determinado, fora do rateio, é expressamente vedada pela Lei nº 11.107/2005. O art. 8º, § 1º, da referida lei estabelece que o contrato de consórcio não poderá prever a entrega de recursos financeiros em numerário determinado, fora do contrato de rateio — sob pena de nulidade da cláusula. A razão é orçamentária: os repasses de dinheiro ao consórcio devem ser formalizados por meio do contrato de rateio, que exige previsão na lei orçamentária de cada consorciado, garantindo transparência e controle.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cessão de servidores públicos sujeitos a regime estatutário é admitida no âmbito dos consórcios públicos. A Lei nº 11.107/2005 permite a cessão de servidores entre os entes consorciados e o consórcio, desde que observadas as regras aplicáveis ao regime estatutário. A alternativa erra ao apresentar essa hipótese como nula, quando na verdade é uma forma legítima de contribuição dos entes ao consórcio.

Gabarito: letra C