Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce131366
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará, em benefício do consórcio, uma
- Adoação de bens móveis infungíveis.
- Bcessão de uso de bens imóveis desafetados.
- Ccontribuição financeira em numerário determinado, fora do rateio.
- Dcessão de servidores públicos sujeitos a regime estatutário.