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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce131369
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Em determinada agência reguladora federal, foi recentemente empossado um ouvidor e este pediu ao órgão jurídico assessoramento acerca do seu correto âmbito de atuação.Nessa situação hipotética, conforme a legislação a ela pertinente, o ouvidor
  1. Aatuará sem subordinação hierárquica, podendo, excepcionalmente, exercer a função de controlador interno da agência, observada, em qualquer caso, a segregação de funções.
  2. Bterá mandato de cinco anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
  3. Cdeverá acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência e os pedidos de acesso à informação.
  4. Dterá acesso a todos os processos da agência reguladora.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — terá acesso a todos os processos da agência reguladora.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ouvidor em Agência Reguladora Federal

Gabarito: letra D. O ouvidor de agência reguladora federal, conforme a legislação de regência (Lei 13.848/2019 e Lei 9.784/1999), possui a prerrogativa de acesso a todos os processos da agência, indispensável ao exercício de suas funções de fiscalização e mediação. As demais alternativas contêm incorreções sobre sua independência, mandato e atribuições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ouvidor atua sem subordinação hierárquica (correto), mas que pode, excepcionalmente, exercer a função de controlador interno. Isso é vedado: o ouvidor é órgão independente, e a função de controlador interno (como auditoria ou correição) é incompatível com a de ouvidoria, violando a segregação de funções imposta pela Lei 13.848/2019.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece mandato de cinco anos, vedada recondução, e perda do cargo apenas por renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou PAD. Embora haja garantias de estabilidade, o mandato do ouvidor em agência reguladora federal é de dois anos (prorrogável por igual período), e a perda do cargo pode ocorrer também por decisão do colegiado em processo administrativo, conforme a Lei 9.784/1999 e a Lei 13.848/2019.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o ouvidor deverá acompanhar o processo interno de apuração de denúncias. Na verdade, o ouvidor pode acompanhar, mas não é um dever obrigatório; sua função principal é receber e encaminhar reclamações, e o acompanhamento é uma faculdade, não imposição legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 23 da Lei 13.848/2019 assegura ao ouvidor o acesso a todos os processos da agência, inclusive informações classificadas, para o desempenho de suas atribuições de controle externo e mediação. É a prerrogativa essencial para a efetividade da ouvidoria.

Gabarito: letra D.

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