Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce131381
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos da lei, do edital e do contrato.II Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas atividades-meio, mas não suas atividades-fim.III Pode haver a subconcessão do serviço público, desde que haja previsão no contrato, haja autorização do poder concedente e seja precedida de licitação na modalidade concorrência.Assinale a opção correta.
- AApenas o item III está certo.
- BApenas os itens I e III estão certos.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.