Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Fiscalização da execução do contrato administrativo

Gabarito: letra E (ERRADO). A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, mas a lei permite expressamente a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais do contrato — a assertiva, ao afirmar que essa contratação é vedada, contraria o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 (e, no regime anterior, no art. 67 da Lei nº 8.666/1993).

A fiscalização é uma das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos: decorre da posição de verticalidade da Administração e do dever de zelar pelo interesse público. O que a lei exige é que a Administração designe um ou mais fiscais do contrato, representantes seus, para acompanhar a execução. Contudo, essa fiscalização não é uma atividade solitária: o legislador previu que a Administração pode contratar terceiros para auxiliar esses fiscais, fornecendo informações técnicas pertinentes à atribuição. A contratação de terceiros é, portanto, uma faculdade — e não uma vedação.

A banca explora justamente a inversão desse comando: o candidato que não conhece o teor do art. 117 tende a acreditar que a fiscalização é atividade exclusiva dos agentes públicos, mas a lei é clara ao permitir o auxílio externo. Essa permissão se justifica pela necessidade de expertise técnica especializada (engenheiros, contadores, etc.) que nem sempre está disponível no quadro de servidores.

Assertiva — ❌ ERRADO

A assertiva está errada porque afirma que é "vedada a contratação de terceiros" para participar da fiscalização, ainda que de maneira subsidiária. O art. 117 da Lei nº 14.133/2021 (e o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que regia a matéria à época da questão) permite expressamente essa contratação. O erro está na palavra "vedada": a lei diz "permitida". A banca inverteu o sentido do dispositivo, transformando uma faculdade em proibição.

Gabarito: letra E (ERRADO).