Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Controle administrativo: meios de exercício pela própria Administração

Gabarito: CERTO (letra C). A assertiva está correta porque a representação, a reclamação administrativa e o pedido de reconsideração são instrumentos que provocam a Administração a exercer o controle sobre seus próprios atos, manifestação do poder-dever de autotutela. O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce sobre a própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação dos administrados.

O controle administrativo, também chamado de autotutela ou autocontrole, é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, agentes e atividades. Ele se fundamenta nos princípios da legalidade e da predominância do interesse público, e permite que a Administração anule atos ilegais, revogue atos inoportunos ou inconvenientes, e convalide atos com defeitos sanáveis. Esse controle pode ser exercido de ofício (ex officio) ou mediante provocação dos administrados, e é exatamente nesse segundo caso que entram os meios citados na assertiva: a representação, a reclamação e o pedido de reconsideração.

A distinção entre esses instrumentos é importante para a prova. A representação é a denúncia formal e assinada, feita por qualquer pessoa, sobre irregularidade ou abuso de poder na prática de atos pela Administração — o administrado não reclama um direito pessoal seu, mas aponta uma ilegalidade. A reclamação é o ato pelo qual o administrado manifesta sua oposição a atos da Administração que estejam afetando um direito ou interesse próprio. Já o pedido de reconsideração é uma modalidade de recurso administrativo dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, para que ela reexamine seu ato. Todos esses instrumentos provocam o controle administrativo, que é uma forma de controle interno, pois se instaura dentro do mesmo Poder.

A banca explora aqui a confusão entre os meios de controle administrativo e os de controle judicial ou legislativo. O controle administrativo é sempre interno e decorre da autotutela; o controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário sobre a legalidade dos atos; o controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas. A assertiva fala especificamente de meios que possibilitam à Administração exercer o controle de seus atos, o que remete ao controle administrativo.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. A representação, a reclamação administrativa e o pedido de reconsideração são, de fato, meios de provocação do controle administrativo. O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. A provocação pode ocorrer por meio desses instrumentos, que levam a Administração a rever seus atos, seja para anulá-los (se ilegais), seja para revogá-los (se inoportunos ou inconvenientes).

A doutrina é pacífica ao elencar os meios de controle administrativo: fiscalização hierárquica, supervisão ministerial, recursos administrativos e reclamação administrativa. A representação, por sua vez, é a denúncia formal de irregularidades, que também provoca a atuação da Administração. O pedido de reconsideração é uma espécie de recurso administrativo, dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, para que ela reexamine o ato. Todos esses instrumentos estão inseridos no âmbito do controle administrativo, que é uma manifestação do poder-dever de autotutela.

Gabarito: letra C (CERTO).