Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Serviços sociais autônomos: natureza jurídica e posição na Administração Pública

Gabarito: ERRADO. Os serviços sociais autônomos (Sistema S) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por autorização legal, mas não integram a administração pública indireta — são entidades paraestatais que colaboram com o Estado, integrando o chamado terceiro setor. O erro está justamente na afirmação de que integram a administração indireta.

A questão cobra a distinção entre as entidades que compõem a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos) e as entidades paraestatais, que atuam em colaboração com o Estado sem integrar sua estrutura. Os serviços sociais autônomos são o exemplo clássico de entidade paraestatal: criados por lei, com personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, mantidos por contribuições parafiscais, mas fora da administração pública direta e indireta.

A doutrina é pacífica nesse sentido. Celso Antônio Bandeira de Mello define os serviços sociais autônomos como sujeitos não estatais, de direito privado, que desempenham cometimentos de interesse público em paralelismo com o Estado, sendo por ele fomentados. Marçal Justen Filho, por sua vez, trata a entidade paraestatal praticamente como sinônimo de serviço social autônomo: pessoa jurídica de direito privado criada por lei para promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas categorias profissionais, mantida por contribuições compulsórias.

A pegadinha da banca está em afirmar que os serviços sociais autônomos integram a administração pública indireta. Isso é falso: eles são entidades de colaboração, que não se confundem com as entidades da administração indireta, pois não exercem atividade delegada pelo Estado, mas sim atividade privada de interesse público, mediante fomento estatal. A administração indireta é composta por entidades criadas ou autorizadas por lei que integram a estrutura do Estado, enquanto os serviços sociais autônomos apenas colaboram com ele.

Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque os serviços sociais autônomos não integram a administração pública indireta. Eles são entidades paraestatais, integrantes do terceiro setor, que atuam em colaboração com o Estado, mas sem fazer parte de sua estrutura administrativa. A administração indireta é composta exclusivamente por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos — todas com personalidade jurídica própria e vinculadas à administração direta. Os serviços sociais autônomos, como o SESI, SENAI, SESC e SEBRAE, são criados por lei, mas não se enquadram nesse rol, pois não exercem atividade delegada pelo Estado, mas sim atividade privada de interesse público, fomentada por ele.

Gabarito: ERRADO.