GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A essencialidade de certos serviços públicos é, de fato, prevista tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias. A CF/88, em diversos dispositivos, qualifica serviços como essenciais (por exemplo, ao tratar da saúde, educação e segurança), e a legislação infraconstitucional, como a Lei 7.783/1989, define quais são os serviços ou atividades essenciais para fins de greve, e a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, também os menciona. A assertiva está correta ao reconhecer essa dupla fonte normativa.
A essencialidade é um critério doutrinário de classificação dos serviços públicos, que os divide em serviços essenciais (ou de necessidade pública) e serviços não essenciais (ou de utilidade pública). Os primeiros são considerados indispensáveis à coletividade e, em regra, de execução privativa da Administração Pública; os segundos, embora úteis, não são imprescindíveis e podem ser prestados por particulares. Essa classificação, embora criticada por parte da doutrina, é amplamente utilizada e cobrada em provas.
A Constituição Federal, ao elencar as competências materiais da União (art. 21) e ao tratar dos direitos sociais (art. 6º), estabelece um rol de atividades que, por sua natureza, são essenciais. Já as leis ordinárias, como a Lei 7.783/1989 (Lei de Greve), definem, no seu art. 10, quais são os serviços ou atividades essenciais para efeito de garantia das necessidades inadiáveis da comunidade durante a greve. A Lei 13.460/2017, por sua vez, estabelece diretrizes para a adequada prestação dos serviços públicos, reforçando a importância da continuidade e da qualidade, especialmente dos essenciais.
A banca explora a compreensão de que a essencialidade não é um conceito exclusivamente constitucional, mas também legal. O candidato que entende que apenas a CF/88 trata do tema erra a questão. A assertiva é uma afirmação genérica e correta, que não exige a citação de um dispositivo específico, mas o conhecimento de que a essencialidade é tratada em ambas as esferas normativas.
Para questões sobre classificação de serviços públicos, lembre-se de que a essencialidade é um dos critérios, mas não o único. Os principais critérios são: destinatários (uti universi × uti singuli), essencialidade (essenciais × não essenciais), adequação (próprios × impróprios) e exclusividade (exclusivos × não exclusivos). Memorize esses pares e seus exemplos clássicos.
Gabarito: letra C (CERTO).
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