Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prescrição e decadência administrativas e o princípio da segurança jurídica
Gabarito: ERRADO (letra E). A assertiva está incorreta porque, embora a prescrição e a decadência administrativas estejam, de fato, relacionadas à segurança jurídica, o enunciado afirma que esse princípio é "expresso com relação à administração pública" — o que não é verdade: a segurança jurídica é um princípio implícito (reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência), e não um princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que elenca apenas legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A segurança jurídica é um dos pilares do Estado de Direito e, no âmbito administrativo, manifesta-se, entre outros, na proteção da confiança legítima do administrado e na estabilização das relações jurídicas. A prescrição e a decadência são institutos que, ao limitarem o tempo para o exercício de direitos ou para a atuação da Administração, conferem previsibilidade e estabilidade, evitando que situações consolidadas sejam eternamente questionadas. Por isso, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que tais institutos são expressões do princípio da segurança jurídica.
Contudo, a segurança jurídica não está no rol dos princípios expressos da Administração Pública. O art. 37, caput, da CF/88 menciona apenas: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (o famoso mnemônico LIMPE). A segurança jurídica é um princípio implícito, que decorre do próprio Estado de Direito e é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, além de estar previsto em leis infraconstitucionais, como o art. 2º da Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato sabe que prescrição e decadência se ligam à segurança jurídica, mas pode não perceber que o enunciado qualifica esse princípio como "expresso", o que é falso. A segurança jurídica é implícita, não expressa.
Princípios da Administração (art. 37, caput)
1Expressos (LIMPE)
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
2Implícitos
Segurança jurídica
Razoabilidade
Proporcionalidade
Motivação
Supremacia do interesse público
Autotutela
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva está errada porque afirma que a segurança jurídica é um princípio "expresso com relação à administração pública". Os princípios expressos da Administração Pública estão no art. 37, caput, da CF/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A segurança jurídica, embora seja um princípio fundamental e esteja relacionada à prescrição e à decadência, é um princípio implícito, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, e não consta do rol constitucional expresso.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]"
A segurança jurídica, por sua vez, é um princípio implícito, que se extrai do Estado de Direito e da proteção da confiança legítima. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o menciona expressamente em seu art. 2º, mas isso não o torna um princípio constitucional expresso da Administração Pública.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar questões como esta, decore o rol do art. 37, caput, da CF/88 com o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Sempre que a questão falar em princípio "expresso", confira se ele está nesse rol. Segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, supremacia do interesse público, autotutela etc. são princípios implícitos — reconhecidos, mas não escritos no caput do art. 37.