Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce131994
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.
- CCerto
- EErrado