GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares, mas é plenamente delegável entre órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, desde que preenchidos os requisitos fixados pelo STF. A afirmação do item erra ao generalizar a indelegabilidade, pois ela só se aplica aos particulares.
O poder de polícia é a prerrogativa que o Estado possui de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. Ele se manifesta por meio de um ciclo composto por quatro fases: ordem (legislação), consentimento (licenças e autorizações), fiscalização e sanção. A questão da delegação dessas fases é um dos pontos mais cobrados em provas, e a banca explora exatamente a confusão entre a delegação a particulares (vedada) e a delegação entre órgãos e entidades administrativas (permitida).
A regra geral é que o poder de polícia, por ser manifestação do poder de império do Estado, não pode ser delegado a particulares. Isso porque envolve o exercício de autoridade pública, que é indelegável a quem não integra a Administração. No entanto, essa indelegabilidade não se estende às pessoas jurídicas de direito público interno (como autarquias) nem às entidades da Administração Indireta, que podem exercer o poder de polícia por delegação legal.
O STF, ao julgar o RE 633.782/MG (Tema 532), firmou entendimento de que é possível a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, desde que: (1) haja previsão legal; (2) a entidade tenha capital social majoritariamente público; (3) preste exclusivamente serviços públicos de atuação estatal; e (4) atue em regime não concorrencial. Nesse caso, admite-se a delegação de todas as fases do ciclo de polícia, inclusive a sanção.
A pegadinha da questão está em afirmar que o poder de polícia é indelegável "a particulares e entre órgãos". A primeira parte está correta, mas a segunda não: a delegação entre órgãos e entidades da Administração é perfeitamente possível, sendo, inclusive, prática comum (por exemplo, a delegação do poder de polícia de trânsito aos municípios). Portanto, a assertiva é falsa.
Critério | Delegação a particulares | Delegação entre órgãos/entidades da Administração |
|---|---|---|
Regra | Vedada | Permitida |
Fundamento | Indelegabilidade do poder de império | Possibilidade de repartição interna de competências |
Requisitos | Não se aplica | Previsão legal, capital majoritariamente público, serviço público exclusivo, regime não concorrencial (STF, RE 633.782) |
Exemplo | Empresa privada não pode aplicar multa de trânsito | Autarquia pode exercer poder de polícia ambiental |
A afirmação "O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos" está errada porque a indelegabilidade a particulares não se estende à delegação entre órgãos e entidades da Administração Pública. Conforme o entendimento do STF, a delegação a particulares é vedada, mas a delegação a entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) é admitida, desde que preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais. Assim, a expressão "e entre órgãos" torna o item incorreto.
A banca mistura duas situações distintas: a delegação a particulares (vedada) e a delegação entre órgãos/entidades administrativas (permitida). O candidato que sabe que o poder de polícia é indelegável a particulares pode marcar "certo" sem perceber que a afirmação também nega a delegação entre órgãos, que é plenamente possível. Fique atento: a indelegabilidade é apenas em relação a particulares.
Para resolver questões sobre delegação do poder de polícia, lembre-se do esquema: particulares → não pode; entidades da Administração Indireta → pode, desde que lei + capital majoritariamente público + serviço público exclusivo + regime não concorrencial. Essa é a distinção que a banca adora cobrar.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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