Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce131996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.No âmbito da administração pública, é possível a existência de servidores com efetividade e sem estabilidade, bem como de servidores com estabilidade e sem efetividade.
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GabaritoC — Certo
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Estabilidade e efetividade no regime jurídico dos servidores públicos
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta porque efetividade e estabilidade são institutos distintos e independentes: a efetividade é atributo do cargo público (provimento em caráter efetivo), enquanto a estabilidade é garantia constitucional de permanência no serviço, adquirida após o cumprimento de requisitos específicos (CF, art. 41). Assim, é possível haver servidor efetivo sem estabilidade (quem ainda não completou o estágio probatório) e servidor estável sem efetividade (caso dos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT).
A banca cobra aqui a distinção clássica entre dois conceitos que costumam ser tratados como sinônimos, mas não o são. Efetividade diz respeito à natureza do cargo: cargos efetivos são aqueles providos em caráter efetivo, em regra mediante concurso público, e se contrapõem aos cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração). Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, conferida ao servidor público estatutário que preenche os requisitos do art. 41 da CF: aprovação em concurso público, posse e três anos de efetivo exercício (prazo que corresponde ao estágio probatório, conforme a redação dada pela EC 19/1998).
A confusão entre os dois termos é a armadilha central do tema. O servidor que toma posse em cargo efetivo torna-se efetivo imediatamente, mas só adquire estabilidade após o transcurso do estágio probatório e a avaliação de desempenho. Durante esse período, ele é efetivo e não estável. Por outro lado, o art. 19 do ADCT estabilizou, sem concurso público, servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição — esses servidores são estáveis, mas não efetivos (não ocupam cargo efetivo). Portanto, as quatro combinações são possíveis: efetivo e estável; efetivo e não estável; não efetivo e estável; não efetivo e não estável.
A Constituição Federal, em seu art. 41, estabelece os requisitos para a aquisição da estabilidade:
Art. 41CF/88
Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
Art. 19 — "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público."
Art. 3Lei-8112
Art. 3º, parágrafo único — "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."
A assertiva do enunciado afirma exatamente essa possibilidade de dissociação: servidores com efetividade e sem estabilidade (o caso do servidor em estágio probatório) e servidores com estabilidade e sem efetividade (o caso dos estabilizados pelo art. 19 do ADCT). Logo, está CORRETA.
Critério
Efetividade
Estabilidade
Conceito
Atributo do cargo (provimento em caráter efetivo)
Garantia constitucional de permanência no serviço público
Aquisição
Imediata, com a posse em cargo efetivo (via concurso)
Após 3 anos de efetivo exercício (estágio probatório) ou pelo art. 19 do ADCT
Exemplo de dissociação
Servidor efetivo sem estabilidade (em estágio probatório)
Servidor estável sem efetividade (estabilizado pelo ADCT)
Base normativa
CF, art. 37; Lei 8.112/1990, art. 3º, parágrafo único
CF, art. 41; ADCT, art. 19
Efetividade × Estabilidade: Efetividade (Atributo do cargo, Cargo efetivo (concurso), Adquirida na posse); Estabilidade (Garantia do servidor, Exige 3 anos de efetivo exercício, Art. 41 da CF); Combinações possíveis (Efetivo e estável, Efetivo sem estabilidade (estágio probatório), Estável sem efetividade (art. 19 do ADCT), Sem efetividade e sem estabilidade)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre efetividade (atributo do cargo) e estabilidade (garantia do servidor). Muitos candidatos marcam "errado" por acreditarem que todo servidor efetivo é automaticamente estável, ou que estabilidade só existe para quem é efetivo. Mas o art. 19 do ADCT cria a figura do servidor estável sem efetividade, e o estágio probatório cria a do efetivo sem estabilidade. Fique atento: a estabilidade exige três anos de efetivo exercício, e a efetividade é adquirida com a posse em cargo efetivo.