Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Revogação de ato administrativo e o efeito repristinatório
Gabarito: CERTO (letra C). A assertiva está correta porque a revogação da Portaria B pela Portaria C configura a chamada "revogação da revogação", mas, no Direito Administrativo, esse fenômeno não produz o efeito repristinatório automático, ou seja, não restaura a vigência da Portaria A, que já havia sido revogada pela Portaria B. Essa é a regra geral, que só comporta exceção quando há previsão legal expressa nesse sentido.
A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido e discricionário por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos ex nunc (prospectivos, não retroativos). Quando a Administração revoga um ato que, por sua vez, havia revogado outro, temos a "revogação da revogação". A questão central é saber se esse novo ato revogatório tem o condão de "ressuscitar" o ato originário (Portaria A). A doutrina e a jurisprudência majoritárias respondem que não: a revogação da revogação não implica, por si só, a repristinação do ato anteriormente revogado. Para que a Portaria A voltasse a produzir efeitos, seria necessário que a Portaria C assim o dispusesse expressamente, ou que houvesse previsão legal autorizativa. A lógica é a da segurança jurídica: a revogação da Portaria B extingue seus efeitos, mas não recompõe automaticamente o estado anterior, pois a Portaria A já não existia mais no mundo jurídico desde a edição da Portaria B.
A banca explora exatamente a confusão entre o instituto da repristinação, típico do Direito Civil (art. 2º, § 3º, da LINDB), e a regra do Direito Administrativo, que não adota essa técnica de forma automática. O candidato que conhece a regra civil pode ser induzido a erro, marcando a assertiva como errada. No entanto, a assertiva está em perfeita consonância com o entendimento dominante no Direito Administrativo.
Revogação da revogação
1Regra geral
Não reativa o ato originário
Sem efeito repristinatório automático
2Exceção
Previsão legal expressa
Disposição expressa no ato revogador
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Assertiva — ✅ CERTO
A situação hipotética descreve três portarias: A, B e C. A Portaria B revogou expressamente a Portaria A. A Portaria C, por sua vez, revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer outro tema. A assertiva afirma que a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a "revogação da revogação", mas não reativa a vigência da Portaria A.
Isso está correto. A revogação da revogação é um instituto reconhecido, mas seus efeitos não incluem a repristinação automática do ato originário. A Portaria A foi retirada do mundo jurídico pela Portaria B. Quando a Portaria C revoga a Portaria B, ela apenas extingue os efeitos desta última, mas não tem o condão de, sozinha, fazer renascer a Portaria A. Para que isso ocorresse, seria imprescindível que a Portaria C contivesse disposição expressa nesse sentido, ou que houvesse norma legal autorizando a repristinação. Como não há essa previsão, a Portaria A permanece revogada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao trazer um conceito do Direito Civil (repristinação) para o Direito Administrativo. No Direito Civil, a regra é que a revogação da lei revogadora não restaura a lei revogada, salvo disposição expressa em contrário (art. 2º, § 3º, da LINDB). No Direito Administrativo, a lógica é a mesma: a revogação de um ato que revogou outro não reativa automaticamente o ato originário. O candidato que não conhece essa distinção pode achar que a assertiva está errada, mas ela está perfeitamente correta.