GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O STF consolidou o entendimento de que a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é ato administrativo complexo, pois exige a manifestação de vontade de dois órgãos distintos — o órgão de origem do servidor e o Tribunal de Contas, que aprecia a legalidade do ato para fins de registro (CF, art. 71, III). A assertiva reproduz exatamente essa orientação jurisprudencial.
A classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo. O ato simples decorre da manifestação de um único órgão (singular ou colegiado). O ato complexo resulta da fusão de vontades de dois ou mais órgãos, que se unem para formar um ato único — é o caso da aposentadoria: a vontade do órgão de pessoal (que reconhece o direito) se funde com a do Tribunal de Contas (que registra o ato após verificar sua legalidade). Já o ato composto envolve dois atos distintos: um principal e um acessório, em que a vontade de um órgão é meramente instrumental em relação ao outro (ex.: nomeação que depende de aprovação prévia do Senado).
A Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas da União a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Essa apreciação é o que completa a formação do ato complexo — sem o registro, o ato não se aperfeiçoa. A jurisprudência do STF, inclusive, fixou o prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas julgue a legalidade do ato de concessão inicial, contado da chegada do processo à Corte de Contas, sob pena de o registro ser considerado tacitamente deferido.
A banca explora aqui a distinção entre ato complexo e ato composto, além da natureza do controle exercido pelo Tribunal de Contas. O candidato que confunde esses institutos tende a marcar a assertiva como errada, achando que o registro seria um ato acessório (composto). Mas o STF é claro: trata-se de ato complexo, pois as vontades se fundem para formar um único ato.
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"
A assertiva está correta. O STF, em reiteradas decisões, reconhece que a concessão de aposentadoria ou pensão é ato administrativo complexo, pois depende da manifestação de dois órgãos: o órgão de origem do servidor (que edita o ato de concessão) e o Tribunal de Contas (que aprecia a legalidade para fins de registro). Sem o registro, o ato não se aperfeiçoa — é a fusão das vontades que forma o ato único. A Súmula Vinculante 3 do STF reforça essa lógica ao excetuar a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão da necessidade de contraditório e ampla defesa, justamente por se tratar de controle de legalidade, não de mérito.
Gabarito: letra C (CERTO).
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