Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce131999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente.Ainda que licenciado do cargo, titular de mandato no Poder Legislativo não pode ser indicado para atuar no conselho de administração ou na diretoria de estatais.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Vedações à indicação de dirigentes em empresas estatais
Gabarito: letra C (CERTO). A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) veda expressamente a indicação de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação para o Conselho de Administração ou a diretoria de empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que licenciado do cargo — é exatamente o que o enunciado afirma. A vedação está no art. 17, § 2º, I, da Lei 13.303/2016.
A questão trata das restrições legais à composição dos órgãos de administração das estatais, tema que ganhou contornos rígidos com a Lei 13.303/2016, editada para profissionalizar a gestão e reduzir nomeações de caráter político. O legislador estabeleceu requisitos positivos (reputação ilibada, notório conhecimento, experiência profissional, formação acadêmica) e um rol de vedações — pessoas que não podem ser indicadas, ainda que preencham os requisitos. Entre essas vedações está justamente a do parlamentar, mesmo licenciado.
A pegadinha está na expressão "ainda que licenciado do cargo": o candidato pode imaginar que o licenciamento afastaria o impedimento, como ocorre em outras hipóteses (por exemplo, na acumulação de cargo público com mandato eletivo, em que o servidor pode ser afastado). Mas a Lei das Estatais foi explícita ao incluir o licenciamento na vedação, fechando a porta para essa interpretação. A razão é clara: evitar conflito de interesses e garantir que a administração da estatal não seja capturada por interesses político-partidários.
A literalidade do dispositivo resolve a questão:
Art. 17, §2Lei-13303
Art. 17, § 2º — "É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:
I — de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo."
O trecho em negrito é o que decide a questão: a vedação alcança o parlamentar mesmo licenciado. Não há exceção para o licenciamento — a lei quis impedir que um político, mesmo afastado temporariamente do mandato, ocupe cargo de direção em estatal, justamente para evitar que a empresa seja usada como instrumento político.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com a regra geral de acumulação de cargo público com mandato eletivo (CF, art. 38), em que o servidor pode ser afastado do cargo para exercer o mandato. O candidato transfere essa lógica para a Lei das Estatais e conclui que o licenciamento afastaria a vedação. Mas a Lei 13.303/2016 foi expressa: a vedação vale ainda que licenciado. Fique atento a essa expressão — ela é o coração da questão.
✅ CERTO. A afirmação está correta: titular de mandato no Poder Legislativo, ainda que licenciado, não pode ser indicado para o Conselho de Administração ou a diretoria de estatais, nos termos do art. 17, § 2º, I, da Lei 13.303/2016.