Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce132000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente.É vedada a indicação de dirigente estatutário de partido político para atuar no conselho de administração ou na diretoria de uma estatal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Vedações à indicação de dirigentes de partido político em estatais
Gabarito: letra C (CERTO). A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) veda expressamente a indicação de dirigente estatutário de partido político para o Conselho de Administração ou para a diretoria de empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que licenciado do cargo (art. 17, § 2º, I). A vedação integra o rol de requisitos de idoneidade e qualificação técnica dos administradores, em homenagem aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa.
A questão trata das restrições legais à composição dos órgãos de administração das estatais, tema central da Lei 13.303/2016, que buscou profissionalizar a gestão e evitar nomeações de caráter político. O art. 17 da lei estabelece, de um lado, requisitos positivos (reputação ilibada, notório conhecimento, experiência profissional, formação acadêmica e não incidência em inelegibilidades) e, de outro, vedações objetivas — as hipóteses em que a pessoa não pode ser indicada, mesmo que preencha os requisitos positivos.
A vedação ao dirigente estatutário de partido político é uma das mais cobradas. O legislador quis impedir que a cúpula partidária ocupasse cargos de comando nas estatais, evitando o aparelhamento político e a captura das empresas por interesses partidários. Note que a vedação alcança o dirigente estatutário (aquele que exerce função de direção no partido, como presidente, secretário-geral etc.), e não qualquer filiado — o simples filiado a partido político não está impedido, salvo se também se enquadrar em outra vedação (como ter atuado nos últimos 36 meses em estrutura decisória de partido ou em campanha eleitoral).
Art. 17, §2Lei-13303
Art. 17, § 2º — "É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:
I — de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo."
A expressão "ainda que licenciados do cargo" é decisiva: a vedação não se afasta pelo simples afastamento temporário do dirigente de suas funções partidárias. O impedimento é objetivo e independe de licença. Além disso, o § 3º do mesmo artigo estende a vedação aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas no inciso I.
Vedações à indicação (art. 17, §2º, Lei 13.303/2016)
1Agentes públicos
Ministro/Secretário
Dirigente estatutário de partido político
Titular de mandato no Legislativo
Ainda que licenciados do cargo
2Vínculo partidário recente
Participação em estrutura decisória
Participação em campanha eleitoral
Últimos 36 meses
3Vínculo sindical
Cargo em organização sindical
4Conflito de interesses
Contrato/parceria com a estatal
Últimos 3 anos
5Parentesco
Consanguíneos ou afins até 3º grau
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Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. O art. 17, § 2º, I, da Lei 13.303/2016 veda expressamente a indicação de dirigente estatutário de partido político para o Conselho de Administração e para a diretoria das estatais, ainda que licenciado do cargo. A vedação é absoluta e não admite exceção quanto a essa hipótese específica.
Alternativa E — ❌ ERRADO
A afirmativa está errada porque contraria a literalidade do art. 17, § 2º, I, da Lei 13.303/2016. A lei proíbe — e não permite — a indicação de dirigente estatutário de partido político para os órgãos de administração das estatais. Quem marcou esta alternativa provavelmente confundiu a vedação ao dirigente estatutário com a situação do mero filiado a partido político, que não está impedido pela alínea "a" do inciso I (embora possa estar por outras vedações, como a do inciso II, relativa à participação em estrutura decisória de partido nos últimos 36 meses).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dirigente estatutário de partido (vedado) e filiado a partido (não vedado por si só). O candidato pode achar que a vedação alcança qualquer pessoa com vínculo partidário, ou, ao contrário, que o licenciamento do cargo afasta o impedimento. A lei é clara: a vedação atinge o dirigente estatutário, ainda que licenciado — e não atinge o simples filiado, salvo se ele se enquadrar em outra hipótese (como ter participado de estrutura decisória do partido nos últimos 36 meses).
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as vedações do art. 17, § 2º, agrupe-as em quatro blocos: (1) agentes públicos (Ministro, Secretários, titulares de cargo em comissão, dirigente de partido, parlamentar); (2) vínculo partidário recente (participação em estrutura decisória ou campanha nos últimos 36 meses); (3) vínculo sindical (cargo em organização sindical); (4) conflito de interesses (contrato/parceria com a estatal ou controladora nos últimos 3 anos, ou qualquer conflito potencial). Na prova, identifique em qual bloco a pessoa se encaixa — se for dirigente estatutário de partido, a resposta é sempre "vedado".