Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce132079
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I, II e III estão certos.
- BApenas os itens I, II e IV estão certos.
- CApenas os itens I, III e IV estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.