Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2022

Fiscalização orientadora e dupla visita na LC 123/2006

Gabarito: Errado (E). A lavratura de auto de infração em primeira visita ao estabelecimento fiscalizado, ainda que se trate de atividade de baixo ou médio risco, contraria o critério da dupla visita previsto no art. 55, § 1º, da LC 123/2006, que exige, em regra, duas visitas antes da autuação. A primeira visita tem caráter orientador; a lavratura do auto só é admitida na segunda visita, salvo nas exceções legais (falta de registro de empregado, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização).

A questão trata do dever de fiscalização da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e sua compatibilidade com a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE, Lei 13.874/2019). A DDLE, ao reforçar o princípio da livre iniciativa, remete à LC 123/2006, que estabelece o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. O art. 55 da LC 123/2006 é o dispositivo central: ele impõe que a fiscalização seja prioritariamente orientadora quando a atividade comportar grau de risco compatível, e o § 1º fixa o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração.

A pegadinha está em associar "baixo ou médio risco" à possibilidade de autuação na primeira visita. Na verdade, a lógica é inversa: quanto menor o risco, maior a proteção — a primeira visita é orientadora, e a autuação fica para a segunda. A exceção que permite autuar na primeira visita não se relaciona ao grau de risco, mas a situações específicas de maior gravidade ou de obstrução da fiscalização.

O caput do art. 55 estabelece a fiscalização orientadora como regra para atividades de baixo e médio risco. O § 1º, por sua vez, determina que a lavratura de auto de infração observe o critério de dupla visita — ou seja, o agente fiscal deve comparecer ao estabelecimento em duas ocasiões distintas: a primeira para orientar, e a segunda, se persistir a irregularidade, para autuar. As exceções a essa regra são taxativas: falta de registro de empregado ou anotação da CTPS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Nenhuma dessas exceções se refere ao grau de risco da atividade.

A banca explora a confusão entre o critério do grau de risco (que define se a fiscalização será orientadora) e o critério da dupla visita (que define quando o auto pode ser lavrado). O candidato que raciocina por "bom senso" pode pensar que, em atividade de baixo risco, a autuação na primeira visita seria aceitável — mas a lei protege justamente essas atividades, exigindo a orientação prévia.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação de que os agentes da ANP poderão lavrar auto de infração em primeira visita em atividade de baixo ou médio risco está incorreta. O art. 55, § 1º, da LC 123/2006 impõe o critério da dupla visita como regra, independentemente do grau de risco. A primeira visita tem finalidade orientadora; a autuação só é possível na segunda visita, salvo nas hipóteses legais de exceção (falta de registro de empregado ou CTPS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização).

Gabarito: Errado (E).