Direitos essenciais ao desenvolvimento econômico (DDLE)
Gabarito: ✅ CERTO. O item está de acordo com o art. 3º, IV, da Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), que assegura a toda pessoa, natural ou jurídica, o direito de não lhe ser exigida certidão sem previsão expressa em lei pela administração pública direta ou indireta.
A banca cobra o conhecimento literal da DDLE, que estabelece direitos fundamentais para o desenvolvimento e crescimento econômico do país. A vedação à exigência de certidões sem base legal é uma garantia contra burocracia excessiva e abuso de poder, alinhada ao princípio da livre iniciativa.
Análise do item
O item afirma que "toda pessoa tem o direito de que não lhe seja exigida certidão sem previsão expressa em lei pela administração pública direta ou indireta". Essa previsão está expressamente prevista no art. 3º, IV, da Lei 13.874/2019. Portanto, a assertiva é correta.
Ainda que a administração pública possa exigir certidões para determinados atos, tal exigência deve estar prevista em lei formal, não podendo ser criada por atos infralegais (portarias, instruções normativas, etc.). Esse direito protege o cidadão contra exigências arbitrárias.
Conclusão: o item está CERTO.