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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
ce132440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país.Constitui direito de liberdade econômica ter a garantia de que o silêncio da autoridade tributária competente importará aprovação tácita, para todos os efeitos, das solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)

❌ ERRADO. O item afirma que o silêncio da autoridade tributária importa aprovação tácita, mas a DDLE exclui expressamente as questões tributárias de natureza não exclusivamente formal dessa garantia.

O art. 3º, IX, da Lei nº 13.874/2019 assegura o direito de que o silêncio da autoridade competente importe aprovação tácita das solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica. Contudo, o §1º do mesmo artigo estabelece exceções, entre as quais estão as questões tributárias de natureza não exclusivamente formal. Portanto, a afirmação é incorreta.

Aprovação tácita (art. 3º, IX, DDLE)
  • 1Regra geral
    • Silêncio da autoridade = aprovação
    • Atos públicos de liberação
  • 2Exceção (§1º)
    • Questões tributárias
      • Natureza não exclusivamente formal
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca apresenta a regra geral (aprovação tácita) como se aplicasse a todos os atos, ignorando a exceção para matérias tributárias. O candidato deve lembrar que a DDLE traz exceções explícitas no §1º do art. 3º.

Gabarito: Errado (E).

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