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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
ce132441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país.Tem tratamento isonômico o ato de liberação do exercício da atividade econômica por órgão ou entidade da administração pública, estando vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)

✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz o direito previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – DDLE). A norma assegura, como direito de toda pessoa natural ou jurídica essencial ao desenvolvimento e crescimento econômico, o tratamento isonômico por parte da administração pública, inclusive quanto à aplicação de critérios de interpretação em decisões administrativas análogas anteriores, desde que não haja alteração de fato ou de direito que justifique a modificação.

A literalidade do dispositivo estabelece que a administração pública deve observar os mesmos critérios de interpretação adotados em casos análogos pretéritos, garantindo previsibilidade e segurança jurídica ao exercício da atividade econômica. Assim, o ato de liberação do exercício da atividade econômica está vinculado a essa regra de isonomia, conforme afirmado no item.

Gabarito: Certo.

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