Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
ce132442
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país.É facultado a toda pessoa definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de preços em mercados não regulados

Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, consagrado no art. 170 da Constituição Federal, garante aos agentes econômicos a liberdade de fixar preços em mercados não sujeitos a regulação estatal, sendo o preço determinado pela lei da oferta e da demanda. A DDLE (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019) reforça esse entendimento ao estabelecer a presunção de liberdade nos mercados.

A banca testa o conhecimento do princípio básico da ordem econômica constitucional: em setores não regulados, o Estado não deve intervir na formação de preços, que é decorrência natural do jogo de mercado. A afirmação é uma transcrição direta desse princípio.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: a regra é a livre fixação de preços. A exceção é a regulação estatal, que ocorre em setores específicos (ex.: tarifas de serviços públicos, preços de medicamentos, combustíveis em certos contextos). Na prova, sempre que aparecer "mercados não regulados", a resposta tende a ser a liberdade de precificação.

✅ Certo

Link permanente: /questoes/ce132442