Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país.Toda pessoa pode desenvolver atividade de extração de petróleo do subsolo, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ordem Econômica Constitucional e Exploração de Recursos Minerais
Gabarito: Errado (E). A afirmação contraria a ordem econômica constitucional: os recursos minerais, como petróleo, pertencem à União (CF, art. 20, IX) e sua exploração depende de autorização ou concessão (art. 176), não bastando a propriedade privada do solo. A DDLE (Lei 13.874/2019) não afasta essa exigência, pois a atividade é sujeita a forte regulação estatal.
A questão cobra o conhecimento de que a exploração de recursos minerais não se insere na liberdade econômica plena. A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais, inclusive o petróleo, são bens da União, e a exploração depende de autorização ou concessão federal. A propriedade do solo não abrange o subsolo (CF, art. 1.229 do Código Civil). A DDLE, embora tenha ampliado a liberdade econômica, manteve as restrições constitucionais para atividades que envolvem recursos naturais.
A banca tenta confundir a liberdade econômica geral com a exploração de recursos minerais, que é exceção e exige autorização estatal. Não caia: a propriedade do solo não dá direito ao subsolo.