Princípios da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE)
Gabarito: Errado. A afirmação de que a "intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de fiscalização e regulação" é um dos princípios norteadores da DDLE está incorreta. Os princípios expressos na Lei nº 13.874/2019 (DDLE) são, entre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e a preservação do meio ambiente. A intervenção estatal subsidiária e excepcional não figura como um princípio autônomo; ao contrário, a DDLE busca justamente limitar a intervenção, mas isso é uma consequência dos princípios, não um princípio em si.
A banca testa o conhecimento do conteúdo expresso da DDLE. O art. 2º da lei enumera os princípios que regem a atividade econômica, e a alternativa apresenta uma descrição que não corresponde a nenhum deles. A intervenção estatal, embora subsidiária e excepcional, é uma diretriz de atuação, não um princípio norteador.
✅ Errado — A afirmação não condiz com os princípios previstos na DDLE, que são voltados à liberdade econômica e à redução da interferência estatal, mas não incluem a "intervenção subsidiária e excepcional" como princípio autônomo.
Gabarito: Errado.