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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
ce132445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo.Entre os princípios norteadores da DDLE se inclui o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE)

✅ CERTO. O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado está expressamente previsto como um dos princípios norteadores da DDLE (Lei nº 13.874/2019).

A banca cobra a memorização dos princípios listados no art. 2º da Lei 13.874/2019. Entre eles, destacam-se a liberdade como direito, a boa-fé do particular, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado e, justamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado (inciso IV).

SE LIGUE NESSA!

Essa é uma questão de conhecimento literal da lei. O candidato deve lembrar que a DDLE inverte a lógica tradicional: parte da presunção de que o particular é vulnerável frente ao poder estatal, exigindo fundamentação robusta para qualquer intervenção.

✅ CERTO

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