Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
ce132446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo.A boa-fé do particular perante o poder público é um dos princípios norteadores das disposições da DDLE.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE)

✅ CERTO. A boa-fé do particular perante o poder público é um dos princípios expressamente previstos na Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). O art. 2º da referida lei elenca, entre seus incisos, o princípio da boa-fé do particular perante o poder público, ao lado de outros como a liberdade como garantia e a intervenção subsidiária do Estado. Portanto, a afirmativa está correta.

SE LIGUE NESSA!

A DDLE estabelece um rol de princípios que visam assegurar a livre iniciativa e reduzir a burocracia, e a boa-fé do particular é um deles, reconhecendo a vulnerabilidade do cidadão frente ao poder público.

✅ Gabarito: CERTO.

Link permanente: /questoes/ce132446