Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo.As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, são um dos princípios norteadores fundamentais previstos na DDLE.
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GabaritoE — Errado
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Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE)
Gabarito: Errado (alternativa E). A assertiva está incorreta porque as normas de proteção ao meio ambiente, incluindo repressão à poluição sonora e perturbação do sossego público, não são listadas como princípios norteadores fundamentais da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). A DDLE tem como princípios a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o poder público, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, a presunção de liberdade e o pluralismo econômico. A proteção ambiental, embora seja valor constitucional, não consta expressamente entre os princípios da DDLE.
A banca testa o conhecimento do conteúdo específico da DDLE. É comum que candidatos confundam princípios gerais da ordem econômica constitucional com os princípios da DDLE, que são mais restritos e voltados à liberdade econômica.
Princípios da DDLE (Lei 13.874/2019): Liberdade como garantia; Boa-fé do particular; Intervenção subsidiária e excepcional; Vulnerabilidade do particular; Presunção de liberdade; Pluralismo econômico; Proteção ambiental (NÃO consta)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato associar a proteção ambiental, que é um valor amplo, como princípio da DDLE. Na prova, lembre-se: a DDLE é uma lei de liberdade econômica, seus princípios estão no art. 2º e não incluem diretamente proteção ambiental. O candidato que não conhece o texto da lei pode marcar "Certo" por pensar que "proteção ao meio ambiente" é um princípio geral, mas não é um princípio norteador fundamental da DDLE.