Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce132460
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, o qual é contado da data em que tais atos foram praticados.
- CCerto
- EErrado