Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce132462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.Caso não haja disposição específica, os atos dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo devem ser praticados em cinco dias, mas tal prazo pode ser dilatado até o dobro mediante justificação comprovada.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Prazos no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra C (CERTO). A assertiva reproduz fielmente o art. 24 da Lei nº 9.784/1999: na ausência de disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a afirmativa está em total conformidade com ele.
O art. 24 da Lei 9.784/1999 é a regra geral de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Administração Pública Federal. Ele se aplica tanto aos atos praticados pelo órgão ou autoridade responsável pelo processo quanto aos atos dos administrados que dele participem. A regra comporta duas exceções expressas: (i) quando houver disposição específica fixando prazo diverso, e (ii) quando ocorrer motivo de força maior, que afasta a contagem do prazo. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo autoriza a dilatação do prazo até o dobro, desde que haja justificação comprovada — ou seja, não é uma faculdade automática, exige motivação.
A distinção que importa aqui é entre o prazo para a prática de atos processuais (art. 24) e outros prazos da mesma lei, como o prazo para decisão (art. 49: até 30 dias, prorrogável por igual período) e o prazo para recurso (art. 59: 10 dias). O candidato desatento pode confundir esses prazos, mas a questão é específica sobre o art. 24, e a afirmativa está correta.
Art. 24Lei-9784
Art. 24 — "Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior."
Parágrafo único — "O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação."
Prazo
Regra geral
Dilatação
Atos processuais (art. 24)
5 dias
Até o dobro, mediante comprovada justificação
Decisão (art. 49)
30 dias
Prorrogável por igual período
Recurso (art. 59)
10 dias
Não prevista
Prazos na Lei 9.784/1999: Atos processuais (art. 24) (Regra: 5 dias, Dilatação: até o dobro, Exceção: força maior); Decisão (art. 49) (30 dias, Prorrogável por igual período); Recurso (art. 59) (10 dias); Manifestação após instrução (10 dias)
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta porque espelha exatamente o art. 24, caput e parágrafo único, da Lei 9.784/1999. O prazo geral é de cinco dias, e a dilatação até o dobro (ou seja, até dez dias) é permitida, desde que haja justificação comprovada. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a assertiva não acrescenta nem omite nada.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir os prazos da Lei 9.784/1999, monte uma tabela mental com os principais: atos processuais (5 dias, prorrogável até o dobro), decisão (30 dias, prorrogável por igual período), recurso (10 dias), e manifestação após instrução (10 dias). A banca adora trocar esses números entre si.