Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Delegação de competência e decisão de recursos administrativos

Gabarito: letra E (ERRADO). A Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação da competência para decidir recursos administrativos, independentemente de os órgãos serem hierarquicamente subordinados ou não. O art. 13, II, da referida lei é claro ao estabelecer que a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

A delegação de competência é um instituto do processo administrativo que permite que um órgão transfira o exercício de suas atribuições a outro, desde que haja previsão legal. Contudo, a lei impõe limites objetivos a essa transferência, e um deles é exatamente a impossibilidade de delegar a decisão de recursos administrativos. A razão de ser dessa vedação é garantir a segurança jurídica e a imparcialidade na análise dos recursos: se a autoridade que proferiu a decisão recorrida pudesse delegar a competência para julgá-la, haveria risco de comprometimento da revisão, que deve ser feita por instância superior ou pela própria autoridade, mas nunca por delegação que fragilize o controle.

A banca explora aqui uma armadilha clássica: o candidato pode lembrar que a delegação é possível entre órgãos não subordinados (o que é verdade, conforme o art. 12 da Lei 9.784/1999), mas esquece que a decisão de recursos administrativos é uma das hipóteses de vedação absoluta. A questão mistura duas regras distintas: a regra geral da delegação (que admite a transferência entre órgãos não subordinados) e a exceção legal (que proíbe a delegação da decisão de recursos). A alternativa afirma que a delegação pode ter como objeto a decisão de recursos, desde que entre órgãos não subordinados — mas essa condição não afasta a vedação legal.

O dispositivo é categórico: a decisão de recursos administrativos está no rol do que não pode ser delegado. A condição de os órgãos serem hierarquicamente não subordinados, mencionada no enunciado, é irrelevante para o caso, pois a vedação é absoluta e não comporta exceção. A delegação entre órgãos não subordinados é permitida em regra (art. 12), mas essa permissão não alcança as matérias do art. 13.

Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque a Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação da competência para decidir recursos administrativos, conforme o art. 13, II. A condição de os órgãos serem hierarquicamente não subordinados, que a alternativa apresenta como requisito, não é suficiente para tornar a delegação válida, pois a vedação legal é absoluta e não admite exceções. A banca induz o candidato a erro ao combinar uma regra geral verdadeira (a delegação pode ocorrer entre órgãos não subordinados) com uma exceção que a torna inaplicável ao caso.

Gabarito: letra E (ERRADO).