Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legitimados como interessados no processo administrativo (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva está incorreta porque, no âmbito dos processos administrativos concernentes a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas (art. 9º, IV, da Lei 9.784/1999) — e não "as organizações e as associações representativas", que são legitimadas apenas no tocante a direitos ou interesses coletivos (art. 9º, III). A banca trocou o legitimado do inciso IV pelo do inciso III.

A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece um rol de legitimados para atuar como interessados no processo. A distinção entre os incisos III e IV do art. 9º é sutil, mas decisiva: enquanto o inciso III se refere a organizações e associações representativas para a defesa de direitos coletivos, o inciso IV trata de pessoas físicas ou associações legalmente constituídas para a defesa de direitos difusos. A diferença entre direitos coletivos e difusos é clássica: os coletivos são aqueles pertencentes a um grupo determinado ou determinável de pessoas ligadas por uma relação jurídica-base; os difusos são aqueles pertencentes a pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato.

A pegadinha da banca está exatamente nessa troca: o candidato que memoriza o art. 9º de forma superficial pode confundir os incisos, atribuindo às "organizações e associações representativas" a legitimidade para direitos difusos, quando a lei reserva essa legitimidade às "pessoas físicas ou associações legalmente constituídas". A razão da distinção é lógica: para direitos difusos, que atingem uma coletividade indeterminada, a lei exige apenas que a associação seja legalmente constituída, sem exigir que seja "representativa" de um grupo específico, pois não há grupo determinado a ser representado.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que "são legitimadas como interessadas as organizações e as associações representativas" para processos concernentes a direitos ou interesses difusos. Isso está errado porque o art. 9º, IV, da Lei 9.784/1999 confere essa legitimidade às "pessoas ou as associações legalmente constituídas", e não às "organizações e associações representativas". Estas últimas, conforme o inciso III, são legitimadas apenas para direitos e interesses coletivos. A troca de "pessoas ou associações legalmente constituídas" por "organizações e associações representativas" é o erro específico da assertiva.

Gabarito: letra E (ERRADO).