Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce132468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que envolvam pretensões semelhantes.
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GabaritoE — Errado
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Processo administrativo federal: modelos e formulários padronizados
Gabarito: ERRADO. A Lei nº 9.784/1999 não apenas permite, como determina que os órgãos e entidades administrativas elaborem modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes (art. 7º). A afirmação do enunciado inverte completamente o comando legal, transformando um dever em vedação.
A banca explora aqui a confusão entre o princípio do informalismo (art. 22) e a padronização de atos. O informalismo significa que os atos do processo não dependem de forma determinada, salvo exigência legal — mas isso não impede, e sim incentiva, a padronização de formulários para dar eficiência e celeridade à tramitação de pedidos semelhantes. A padronização é, na verdade, uma decorrência dos princípios da eficiência e da segurança jurídica, pois uniformiza o tratamento de pretensões equivalentes.
Art. 7Lei-9784
Art. 7º — "Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes."
O verbo "deverão" é o termo decisivo: trata-se de uma obrigação legal, não de uma faculdade. A padronização visa garantir que pedidos com o mesmo conteúdo e fundamentos sejam tratados de forma isonômica, evitando decisões contraditórias e agilizando a análise. O art. 8º reforça essa lógica ao permitir que pedidos de pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos sejam formulados em um único requerimento.
Padronização de atos (Lei 9.784/99): Art. 7º (Dever de elaborar modelos/formulários, Pretensões equivalentes); Art. 8º (Pedido único para interesses idênticos); Informalismo (art. 22) (Forma livre, salvo exigência legal, Não impede padronização)
Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que é vedada a elaboração de modelos ou formulários padronizados. Isso contraria frontalmente o art. 7º da Lei nº 9.784/1999, que impõe o dever de elaborá-los. A banca trocou o comando normativo: onde a lei determina ("deverão"), o enunciado diz que é proibido ("é vedada"). A padronização é instrumento de eficiência administrativa e de isonomia no tratamento das pretensões, e não uma exceção à regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do dispositivo: a lei impõe a padronização ("deverão elaborar"), mas o enunciado afirma que ela é vedada. O candidato que não conhece o art. 7º pode ser induzido a concordar com a afirmação, pensando que a padronização violaria o informalismo. Na verdade, informalismo e padronização convivem: a forma é livre, mas, quando há pretensões equivalentes, a Administração deve padronizar para garantir eficiência e isonomia.